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COMO FAZER VALER OS SEUS DIREITOS

Aqui você encontra um guia sobre direito dos pacientes. É importante saber sobre si mesma, estar sempre com os documentos em mãos e então pesquisar quais são os seus direitos. O paciente com câncer, dependendo do preenchimento de determinados requisitos, pode usufruir de inúmeros direitos. Nem todos os direitos, porém, estão diretamente relacionados ao diagnóstico de câncer. Alguns benefícios legais decorrem da incapacidade para o trabalho, da presença de certos tipos de deficiência, da redução da mobilidade ou mesmo de outras condições estabelecidas em lei. Portanto, cada caso é um caso.

Mas e quando eles são desrespeitados? Você sabe como deve agir?
A lei garante diversos direitos aos pacientes com câncer, como acesso à medicamentos e outros procedimentos terapêuticos e de diagnósticos, isenção de impostos, benefícios previdenciários e relacionados a transportes. Não raras vezes, porém, a lei é desrespeitada e o paciente se vê privado de seus direitos.

Quando a lei não for respeitada, o paciente deve primeiramente formalizar uma reclamação para os órgãos de defesa, controle e fiscalização competentes, buscando a resolução do problema. Caso isso não seja suficiente para resolver a questão, pode ser necessário recorrer à via judicial.

Caso o paciente não tenha condições financeiras para pagar um advogado o acesso à justiça pode ser viabilizado por meio do Sistema dos Juizados Especiais (que também pode ser acionado independentemente da situação financeira do paciente) ou por intermédio das Defensorias Públicas, presentes em todos os estados e em âmbito nacional, e que prestam serviço de assistência judiciária gratuita à população carente, diretamente ou por convênios celebrados, na maioria das vezes, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A justiça está cada vez mais acessível ao cidadão, isso se deve em muito ao Sistema dos Juizados Especiais e a Defensoria Pública. Os Juizados Especiais possibilitam o ajuizamento de ações gratuitamente sem a necessidade de pagar por um advogado ou pelas custas processuais. A Defensoria Pública tem como atribuição prestar assistência jurídica gratuita às pessoas que não possuam recursos financeiros para pagar os honorários de um advogado e as custas processuais, bem como promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas carentes de recursos.

Fiquem atentas e não deixem de fazer valer os seus direitos!

Fonte:(Portal Oncoguia)

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