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O direito ao leite para mães que não podem amamentar: desafios e realidade

Na luta contra o câncer de mama, muitas cats que passaram por mastectomia ou que tenham outro impedimento clínico à amamentação acabam por enfrentar novos problemas: a impossibilidade de amamentar seu filho recém-nascido. Mas o que fazer diante desta situação? O texto a seguir trará algumas respostas para ajudar as cats mamães que não puderem amamentar. Vamos lá!

De forma sintética, a mastectomia é um procedimento necessário pelo qual algumas mulheres com câncer de mama precisam passar para evitar que o tumor se espalhe. Consiste na retirada parcial ou total de uma ou das duas mamas. No caso da mastectomia total bilateral, nossas cats não podem fornecer leite às crianças geradas, o que traz angústias e preocupações.

Além da mastectomia, pode haver outras causas de restrições clínicas ao aleitamento, portanto se o médico responsável pelo tratamento restringir a amamentação, a mãe estará impossibilitada de fornecer leite ao seu filho.

Neste quadro de inviabilidade de fornecimento de leite materno, torna-se necessária a busca por uma fonte de leite externa para alimentação dos bebês. No caso de mães em condição de vulnerabilidade sócio-econômica, a dificuldade para obtenção do leite é grande, isto porque o leite para crianças recém-nascidas possui elevado valor no mercado.

Assim, a busca pelo fornecimento de leite envolve a formulação de pedidos perante programas assistenciais governamentais. Porém, os problemas ainda estão muito longe do fim, sendo que o principal entrave aos pedidos consiste no fato de não existir legislação federal obrigando o fornecimento de leite a crianças em idade de amamentação.

Com este verdadeiro vácuo normativo em âmbito nacional, as alternativas disponíveis são programas estaduais e municipais instituindo o fornecimento do leite, o que poderia ser uma alento às mães.

Entretanto, estes programas, que são institucionalizados por normas (leis, resoluções, portarias e etc…) municipais ou estaduais contemplam o fornecimento apenas para mães portadoras do vírus HIV, desprezando outras causas que impossibilitam o aleitamento materno direto, como os casos em que a mãe submeteu-se à mastectomia.

Entendemos que esta situação causa uma cruel e injustificada desigualdade, na medida em que a lei ou norma infralegal cria uma descriminação da mãe que luta contra o câncer, em relação à mãe portadora de HIV.

Esta desigualdade representa uma quebra ao princípio da isonomia, o qual constitui um dos princípios fundamentais de nosso país e está previsto expressamente na Constituição Federal, a qual , de modo simples, representa a lei maior que guia o Brasil, estando acima de qualquer outra lei, resolução ou portaria.

Assim, alertamos à cat que tenha passado por mastectomia, e que viva em cidade ou estado no qual exista programa de fornecimento de leite a mães portadoras de HIV, que ela tem direito a obter leite para seu filho nos mesmos moldes em que o leite é fornecido às mães portadoras de HIV.

Provavelmente o ente governamental responsável pelo programa, seja estado ou município, negará o pedido de fornecimento de leite, porém a cat que continuar sua luta e buscar seus interesses na Justiça, terá grandes chances de ver seu direito concretizado.

Além da via judicial, precisamos destacar algumas alternativas existentes, de modo a facilitar o caminho das mães que passaram por mastectomia, pois alguns estados e municípios possuem programas distintos para o fornecimento de leite. O Estado de São Paulo, por meio da Resolução 336/2007 da Secretaria de Saúde, instituiu programa de fornecimento de leite até os dois anos de idade para crianças intolerantes à lactose. Deste modo, se o filho da cat tiver intolerância à lactose, o caminho para obtenção do leite torna-se mais fácil, uma vez que já existe a previsão de fornecimento pelo Governo do Estado de São Paulo.

Para os residentes da cidade de São Paulo, existe o programa Leve Leite, que distribui leite a famílias socialmente vulneráveis que preencham os requisitos e cadastrem-se na Prefeitura de São Paulo. Alguns outros (poucos) municípios também têm programas assistenciais, vale a pena pesquisar o website da prefeitura da sua residência e também realizar o Cadastro Único centralizado, que deve ser feito no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) existente no município em que residir a cat. O link para obtenção dos endereços de todos os CRAS do Estado de São Paulo, para escolha do mais próximo de sua residência clique aqui.

No caso das cats residentes de outros estados, recomenda-se que seja feito acesso ao website dos respectivos governos estaduais, para pesquisa dos centros de assistência social de cada estado.

Por fim, reitera-se que a discriminação das mães que não puderem amamentar devido ao câncer não se justifica. Disto, percebemos duas coisas:

  1. É importante que a mãe procure seus direitos na justiça, por meio de um profissional especializado na área de saúde e cidadania, de modo a receber o leite a que seu filho tem direito!
  2. Seria fundamental levarmos este debate à sociedade para elaboração de projeto de lei instituindo programas nacionais de fornecimento de leite a mães em posição de hipossuficiência econômica, que por motivos de saúde estejam impossibilitadas de amamentar, pouco importando o problema que inviabilize a amamentação, pois o que está em jogo é a saúde e o desenvolvimento de um ser inocente e indefeso que deve ser protegido.

Por enquanto é isso. Força cats e até o mês que vem!

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Você sabia que planos de saúde não podem limitar o número de sessões de quimioterapia?

Nosso novo colunista e parceiro o Advogado Rodrigo Lopes dos Santos, do escritório Lopes & Giorno Advogados, aborda neste texto nossos direitos durante o tratamento. Mais um aliado para garantir a nossa luta!

No intuito de contribuir com informações e conhecimento, inclusive jurídico, que é nossa área de atuação, vamos procurar, nesse texto, dar dicas às Cats, para seguirem no tratamento e na luta contra o câncer.

Algumas Cats possuem planos de saúde, outras não, e, ao longo das postagens, vamos abarcar as diversas hipóteses e situações que nos são trazidas e vivenciadas diariamente. Gostaríamos, nesse momento, de tranquilizar nossas guerreiras sobre a limitação que planos de saúde tentam fazer sobre quimioterapia, pois sabemos que muitos
planos tentam convencê-las de que há um número predeterminado de tratamento ou de medicamento específico. Porém, nossas Cats não precisam aceitar essa limitação, por um motivo bastante simples: planos de saúde não podem limitar sessões de quimioterapia ou fornecimentos de medicamentos com registros na Anvisa. Trata-se de conduta abusiva e ilegal, que fere nosso Código de Defesa do Consumidor, a boa-fé contratual e a dignidade da pessoa humana, princípio insculpido na Constituição Federal.

Tem-se que foi o médico das Cats que prescreveu o remédio para quimioterapia, não podendo o plano de saúde simplesmente limitar ou negar, tentando ser o subscritor do tratamento, agindo como se fosse médico das nossas guerreiras, o que é inadmissível.

Especificamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido bem claro nas suas decisões nesse sentido. Editou uma súmula (de um jeito simples, entendimento jurisprudencial pacificado), de número 95, que prevê: “Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico”.

Ainda com aprovação do medicamento na Anvisa, não subsiste qualquer razão para a negativa do tratamento, não podendo as Cats ficarem convencidas com tratamentos indeferidos pelo plano de saúde, devendo procurar seus direitos e serem fortes nessa luta pelos seus direitos, contando com profissionais que saberão apoiá-las e compreendê-las com sensibilidade nesse momento.

Citaremos trecho de um recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 22 de março de 2019, número 1098645-10.2018.826.0100: “APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de neoplasia de mama com metástase óssea. Recusa no fornecimento de medicamento prescrito para quimioterapia. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade reconhecida. Inteligência da Súmula 95 do TJSP. Irrelevância de a droga não constar no rol do instituído pela ANS. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato retirando da paciente a possibilidade do tratamento necessitado. Medicamento com registro na ANVISA. R. sentença mantida”.

Avante, Cats!

Rodrigo Lopes dos Santos
• Ex-Promotor de Justiça do Estado de São Paulo
• Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo – USP
• Mestrando em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo – USP
• Pós-graduado em Litígio Estratégico pela Fundação Getúlio Vargas – FGV
• Pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV
• Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SP

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CÂNCER NA POLÍTICA

O que houve?

Novos projetos de lei que tratam sobre a “pauta do câncer” foram apresentados na Câmara dos Deputados.

PL 5706/2016, de autoria do Deputado Hildo Rocha – PMDB/MA, que atribui ao Serviço Social das unidades privadas de saúde a responsabilidade de encaminhar o paciente para outras unidades, quando necessário.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa: O projeto tem como objetivo modificar o quadro
de noticias divulgado na imprensa de pessoas que vagam à procura de um serviço que os atenda, sem o grande sofrimento de sempre. Para tanto, a seguinte proposição assegura que os pacientes sejam encaminhados de forma adequada para serviços que tenham condição de prestar-lhes  atendimento digno e responsável para a população.

PL 5702/2016, de autoria do Deputado Celso Russomanno – PRB/SP, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir ao paciente o direito ao acesso ao prontuário médico.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa: O projeto visa reiterar o direito de o consumidor acessar seus dados médicos inscritos no prontuário. Essa norma é prevista no art. 88 do Código de Ética Médica e na Carta de Direitos dos Usuários da Saúde, do Ministério da Saúde. O próprio Código de Defesa do Consumidor garante o acesso a qualquer registro referente ao consumidor, bastava apenas esclarecer o alcance do Código de que os prontuários médicos também estão inseridos nesse contexto.

PL 5691/2016, de autoria do Deputado Flavinho – PSB/SP, que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a doação de alimentos e de remédios.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa: O projeto referente à doação de remédios é uma medida que visa diminuir o desperdício de medicação que perecem em farmácias particulares por todo país, sendo justo que quando esses produtos estiverem na iminência de perecer, sejam doados para consumo imediato de quem deles necessita. Desta forma, a presente proposição poderá auxiliar a todos os envolvidos nesse processo e, principalmente, as pessoas que clamam pelo acesso aos medicamentos que tanto necessitam.

Fonte: Oncoguia

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PROJETO INSTITUI MEIA ENTRADA EM SHOWS E CINEMA PARA PORTADORES DE CÂNCER

Um projeto de lei apresentado nesta segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), institui o pagamento de meia-entrada para portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, cinema e demais manifestações culturais e esportivas do Piauí. A proposta é de autoria do deputado estadual Dr Pessoa (PSD).

A lei atinge eventos promovidos por entidades públicas ou particulares em todo o Piauí. Ainda de acordo com o projeto, o benefício não será cumulativo com quaisquer promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.

Para ter direito ao benefício, o portador da doença deverá apresentar laudo médico. “Os produtores dos eventos deverão  disponibilizar o total de ingressos disponíveis para a meia-entrada, bem como informar se houve o esgotamento.

O projeto foi lido no expediente da Alepi nesta segunda-feira e segue para  a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“É de conhecimento geral que, usualmente, os portadores de câncer têm um elevado dispêndio financeiro com cirurgias, internações, medicamentos, o qual prejudica o orçamento familiar e, consequentemente, a realização de atividades de lazer que são tão importantes para a melhora do quadro geral do paciente”, justificou o deputado.

Fonte: Cidade Verde

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CAT COLUNISTA: NO ÂMBITO DO SUS

O diagnóstico de uma doença sempre causa certa aflição, ainda mais quando se trata de uma doença grave como a neoplasia.

Provavelmente, a primeira coisa que se vem à mente é:

“Será que vou sobreviver ao tratamento? Como vou custeá-lo? Como conseguirei me tratar no sistema público de saúde?”

O que normalmente não é sabido pelas pessoas é que há leis cujo objetivo consiste em assegurar ao paciente o seu direito ao tratamento, seja pelo Estado (SUS), seja por hospitais particulares ou iniciativa privada.

Há, ainda, direitos que, neste momento, podem ser grande ajuda por repercutirem no patrimônio do portador da neoplasia.

No tocante ao prognóstico, é preciso ter em mente que o médico-assistente é quem define o tratamento a ser seguido.

A operadora do plano de saúde não pode, simplesmente, negar a sua concessão sem nenhum embasamento técnico. A negativa do tratamento é considerada abusiva, nos termos artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, bem como em razão do prescrito no artigo 12 da lei dos planos de saúde (Lei 9656/98), pois ninguém melhor que a autoridade médica para decidir qual a melhor terapêutica a ser adotada. Ainda, neste mesmo entendimento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou as Súmulas nº 95 e 102.

Noutro giro, o parágrafo 2º, do artigo 17 da Lei 9656/98 assegura ao paciente o seu direito de manter o tratamento até a sua alta efetiva no nosocômio por si eleito, ainda que seja descredenciado.

No âmbito do SUS, o artigo 2º da Lei 12.732/2012 prevê que o paciente terá direito ao início do tratamento no prazo de 60 dias contados.

As pessoas que foram mastectomizadas têm direito à cirurgia de reconstrução mamária de forma gratuita, nos termos da Lei nº 9.797/99. As operadoras de planos de saúde, também, são obrigadas a cobrir este procedimento e a sua negativa será considerada abusiva (artigo 10-A da Lei 9656/98).

Outro direito de suma importância é o custeio do tratamento fora do local de residência do paciente. È o chamado TDF ( tratamento fora do domicilio).Nos termos do artigo 04º, da Portaria/SAS/ nº 55 da de 24 de fevereiro de 1999, o paciente desprovido de recurso financeiro terá direito ao custeio de transporte aéreo, terrestre e fluvial, diárias para alimentação e pernoite.No caso do acompanhante, deverá haver indicação médica com o devido esclarecimento.

Esses são apenas, alguns exemplos de direitos do paciente com câncer. Outros há que não estão ligados efetivamente ao tratamento, mas que também podem ajudar de certa de forma, neste momento tão delicado. Pode-se citar o saque do FGTS (artigo 20, XI, Lei nº 8.036/1990), a quitação total ou parcial de um financiamento imobiliário (seguro contratado no momento do financiamento), isenções de tributos na aquisição de um veículo, liberação de rodízio (no caso da cidade de São Paulo), isenção de imposto de renda ( no caso de aposentados) etc.

Não deixe de exigir os seus direitos e os faça valer

Por: Janaina Linhares

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RIO DE JANEIRO APROVA A “LEI ANGELINA JOLIE”

Uma lei publicada nesta quarta-feira (26), batizada com o nome da atriz americana Angelina Jolie, autoriza o estado do Rio a assinar um convênio para oferecer a realização de exames de sequenciamento genético em mulheres com histórico de câncer de mama ou de ovário na família. O teste observa se a paciente tem uma mutação nos genes BRCA1 e BRCA2, que são considerados “protetores” deste tipo da doença. Esta mutação pode facilitar o aparecimento da doença.

O exame, que custa cerca de R$  6,7 mil, passaria a ser feito gratuitamente através do Sistema Único de Saúde (SUS) e poderia diminuir a chance de aparecimento do câncer nas pacientes em todo o estado. Não há prazo, no entanto, para o pacto ser firmado e os exames serem liberados.

Como mostrou o Bem Estar, a atriz Angelina Jolie passou pelo mesmo exame e, por meio dele, descobriu que tinha uma mutação hereditária no gene BRCA1. O problema aumenta em 87% o risco de uma mulher desenvolver câncer de mama, ou ainda em 50% o risco de ter um câncer de ovário. Preocupada com o histórico familiar — a mãe da atriz morrera em 2007 após ter a doença diagnosticada —  Angelina fez uma mastectomia (cirurgia para retirar os dois seios) em 2013. Este ano, ela também retirou os ovários.

De acordo com a lei proposta pela deputada estadual Marcia Jeovani (PR), o exame terá que ser requisitado por um oncologista, geneticista ou mastologista e ressalta que a lei não é um incentivo à mastectomia. Será necessário também apresentar laudo com histórico familiar de câncer de mama. A doença tem que ter sido diagnosticada antes dos 50 anos de idade em dois parentes de primeiro grau ou três parentes de segundo grau, enquanto o paciente que vai passar pelo exame deverá ter até 40 anos.

“Antes, ninguém ouvia falar deste exame. Quando surgiu uma atriz rica, bonita e famosa todo mundo questionou. Falaram: ‘É excêntrica, é isso, é aquilo’, mas vendo mais a fundo viemos a saber que ela fez exame porque já tinha perdido a mãe e tinha grande possibilidade de ter a doença. Achamos por bem que a le itivesse o nome da Angelina”, disse a parlamentar ao G1.

Câncer de mama
O câncer de mama é o carcinoma mais comum em mulheres, respondendo por 22% do total de casos novos a cada ano no Brasil, segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca). Estimativa do instituto aponta que o país registrou 52.680 novos casos da doença apenas em 2012. São considerados fatores de risco, tanto para homens quanto para mulheres, histórico familiar, obesidade, sedentarismo e antecedente de patologias mamárias.

Fonte: G1

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CONSULTA PÚBLICA PARA OFERTA DE MEDICAMENTO

O Instituto Espaço da Vida entrou em contato comigo para divulgar essa causa de grande importância: a mudança do tratamento domiciliar oral contra os efeitos da quimioterapia. Pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, os planos não podem dar muitos remédios que combatam os efeitos colaterais da quimioterapia. Na verdade, eles só podem dar remédios contra aqueles formigamentos. Leiam aqui sobre:

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é um órgão do governo brasileiro responsável pela controle de procedimentos, fornecimento de medicamentos e outros assuntos relacionados aos planos de saúde. A cada 2 anos, acontece a atualização da Resolução Normativa que define o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, ou seja, o que o usuário de planos de saúde tem direito em termos de diagnostico, tratamento, acompanhamento, medicamentos etc.  Antes do Rol de Procedimentos ficar disponível,  essa atualização pode receber contribuições para alteração do publico em forma de Consulta Pública (CP)  e todos nos podemos contribuir. Ao longo do período em que a CP de atualização do Rol de Procedimentos 2015/2016 estiver disponível, o Instituto Espaço de Vida fará uma serie de contribuições solicitando alterações dos textos apresentados e  pedimos sua ajuda!

Para começar:  5 minutos do seu tempo para que os pacientes oncológicos (qualquer tipo de câncer)  não sintam mais dor. 

Precisamos convencer a ANS a alterar as diretrizes de utilização do tratamento domiciliar oral contra o efeito colateral do tratamento contra o câncer. Hoje, só é oferecida medicação às dores ligadas ao sistema nervoso (neuropatia – aquela sensação de formigamento que ocorre nas extremidades do corpo – pés e mãos) . 

Com a sua colaboração, esperamos que a ANS altere esse capitulo e disponibilize medicamentos  para todas as dores causadas durante o tratamento do câncer.

Para participar, basta seguir o passo a passo, abaixo.

Contamos com a sua participação! Muito obrigado!

Instituto Espaço de Vida

www.espacodevida.org.br

Como participar em 10 passos:Para participar é preciso entrar no site da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)neste linke seguir os passos abaixo:1. Use a barra de rolagem para chegar a “Faça sua a contribuição”.2. Utilize o formulário para escrever seus dados pessoais.3. Em “Tipo de usuário”, selecione “prestador de serviços”, se médico ou profissional de saúde. Se for paciente, escolha “consumidor”. (Não é necessário preencher o Campo Entidade caso você esteja fazendo sua contribuição como `consumidor’.4.  No campo “Tipo de contribuição”, selecione “Alteração de Diretriz de Utilização”.5. Abaixo, estará o campo de busca “Termo a pesquisar”. Digite “antineoplásicos” e clique em pesquisar (verifique se o seu computador está com antipop-ups ).6. Aparecerá uma janela com:1 –  Capítulo – PROCEDIMENTOS CLÍNICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES (clicar)       2 – Grupo – PROCEDIMENTOS CLÍNICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES (clicar)             3 – Subgrupo – AVALIAÇÕES/ACOMPANHAMENTOS (clicar)                                      TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO) – (Clicar)                                     MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS E ADJUVANTES RELACIONADOS A TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)                                                  (Imagem ilustrativa)Depois, aperte em “Continuar”.7. Digite o código que aparecerá no formulário antes de enviar a contribuição.(Imagem ilustrativa)8. Haverá dois  campos  para preencher. No primeiro, você deverá copiar a nova diretriz sugerida exatamente com o texto abaixo:IV. TERAPIA PARA DOR RELACIONADA AO USO DE ANTINEOPLÁSICOS 1. Cobertura obrigatória de analgésicos, opiáceos e derivados, de acordo com prescrição médica, para pacientes com dor relacionada ao uso do antineoplásico que tenham este efeito colateral previsto em bula.9. Por último, você terá que preencher o espaço de justificativa (de preferência com uma bibliografia). Nossa sugestão:A principal razão para que o controle da dor seja uma prioridade no tratamento do câncer é o impacto positivo em sobrevida e qualidade de vida. O controle satisfatório da dor também contribui para que o paciente tolere melhor, e por mais tempo o tratamento oncológico. 10. Clique em “Enviar”. Sua contribuição está pronta. Obrigado!Se você precisar de ajuda para preencher o formulário, entre em contato com nossa equipe. Ligações Gratuitas: 0800 773 3241 das 8h às 18h, ou envie sua dúvida para o e-mail [email protected]

 Fonte: http://www.espacodevida.org.br/noticias/consulta-publica-para-oferta-de-medicamentos-para-dor-em-pacientes-com-cancer-ans-cp-n-59-2145/#.Vc5tOLJVikp

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DIREITO DO PACIENTE

Saber nossos direitos é algo essencial! Importante lembrar que cada caso é um caso (depende do seu diagnóstico, do lugar que você mora, etc). O ideal é ir atrás de saber quais são seus direitos. O site Terra listou alguns pontos importantes:

1. Quitação do financiamento da casa própria

É preciso analisar o contrato de financiamento, pois alguns possuem cláusula que dá direito à quitação da dívida para pessoa com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença. Na compra da casa própria pelo Sistema de Financiamento Habitacional paga-se, junto com a prestação, um seguro destinado a quitar o imóvel em caso de morte ou invalidez, total ou parcial, decorrente de acidente ou doença grave (como o câncer) que incapacite o comprador para o trabalho. Para ter esse direito, as prestações devem estar em dia e a incapacidade deve ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

2. Isenção de IPTU

Alguns municípios preveem, em sua Lei Orgânica, isenção do IPTU para pessoas portadoras de doença crônica, segundo critérios estabelecidos pela Prefeitura.

Como exemplo citamos: Teresina – PI, Rio de Janeiro – RJ, Estância Velha – RS, São Paulo – SP, São José dos Campos – SP e São Miguel das Missões – RS. Para saber as particularidades de concessão do benefício em cada cidade, é preciso buscar a legislação pertinente.

3. Resgate de previdência privada e seguro de vida

Quem possui plano de previdência privada deve consultar o contrato e o corretor da apólice de seguro, pois normalmente essas apólices preveem renda mensal ou resgate total nos casos de perda permanente, total ou parcial, das capacidades físicas por doença grave (displasia maligna) ou acidente. A incapacidade deve ser comprovada por laudo oficial.

O mesmo critério se aplica ao paciente que tenha contrato de seguro de vida individual ou coletivo. Ao ser diagnosticado com neoplasia maligna, ele deverá verificar se a apólice do seguro prevê o resgate. Para comprovar invalidez, não basta o paciente ser portador de câncer, deve haver atestado médico oficial que ateste a invalidez.

4. Isenção de IPI, IPVA, ICMS e IOF na compra de veículos adaptados

O IPI é um tributo federal, que incide sobre a fabricação dos produtos produzidos no Brasil. As pessoas com deficiência física, visual, mental severa, profunda ou autistas, ainda que menores de 18 anos, poderão adquirir automóvel com isenção de IPI, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. O paciente com câncer pode se beneficiar dessa isenção quando possuir alguma dessas deficiências.

Em relação ao IPVA, por ser tributo estadual, cada Estado tem a sua legislação e prevê de maneira própria as particularidades de isenção. Muitos Estados preveem a isenção para os veículos destinados ao uso de pessoas com algum tipo de deficiência, podendo se enquadrar nessa condição o paciente com câncer com deficiência ou mobilidade reduzida. Essa informação pode ser obtida nos Detrans e nas Secretarias Estaduais da Fazenda.

Em relação ao ICMS, o Convênio 38/2012 estabeleceu a isenção para todos os Estados, e é válido para a aquisição de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

O IOF é um tributo federal isento para as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, quando adquiridos por pessoas com deficiência física, atestada pelo Detran do Estado onde residem, por meio de perícia médica, que deverá especificar o tipo de deficiência física e a necessidade e capacidade do interessado para dirigir veículo adaptado. Assim, o paciente com câncer com algum tipo de deficiência física que só lhe permita dirigir veículo adaptado poderá usufruir desse benefício.

5 – Livre circulação de veículos

Em São Paulo os pacientes com câncer e que estejam em tratamento podem circular livremente nos dias de rodízio. Para tanto, deverão cadastrar o veículo que utilizam no Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV. Não é obrigatório que o veículo esteja registrado no nome do paciente, nem que ele seja o único condutor.

6 – Transporte público gratuito

No município de São Paulo, por exemplo, existe isenção de tarifas no sistema de transporte coletivo municipal e intermunicipal, que compreende metrô, ônibus municipais, SPTrans, ônibus/micro-ônibus intermunicipais da EMTU e trens da CPTM, aos portadores de câncer durante o tratamento oncológico. É preciso verificar em cada cidade se há regulamentação específica nesse sentido.

7 – Uso de vagas especiais de estacionamento

Caso o paciente com câncer apresente alguma deficiência física ou visual, poderá usufruir desse benefício. O cartão deve ser colocado de forma visível, no painel do veículo. Verifique na Prefeitura de sua cidade como obter o cartão que dá acesso a essas vagas.

Fonte: Terra

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COMO FAZER VALER OS SEUS DIREITOS

Aqui você encontra um guia sobre direito dos pacientes. É importante saber sobre si mesma, estar sempre com os documentos em mãos e então pesquisar quais são os seus direitos. O paciente com câncer, dependendo do preenchimento de determinados requisitos, pode usufruir de inúmeros direitos. Nem todos os direitos, porém, estão diretamente relacionados ao diagnóstico de câncer. Alguns benefícios legais decorrem da incapacidade para o trabalho, da presença de certos tipos de deficiência, da redução da mobilidade ou mesmo de outras condições estabelecidas em lei. Portanto, cada caso é um caso.

Mas e quando eles são desrespeitados? Você sabe como deve agir?
A lei garante diversos direitos aos pacientes com câncer, como acesso à medicamentos e outros procedimentos terapêuticos e de diagnósticos, isenção de impostos, benefícios previdenciários e relacionados a transportes. Não raras vezes, porém, a lei é desrespeitada e o paciente se vê privado de seus direitos.

Quando a lei não for respeitada, o paciente deve primeiramente formalizar uma reclamação para os órgãos de defesa, controle e fiscalização competentes, buscando a resolução do problema. Caso isso não seja suficiente para resolver a questão, pode ser necessário recorrer à via judicial.

Caso o paciente não tenha condições financeiras para pagar um advogado o acesso à justiça pode ser viabilizado por meio do Sistema dos Juizados Especiais (que também pode ser acionado independentemente da situação financeira do paciente) ou por intermédio das Defensorias Públicas, presentes em todos os estados e em âmbito nacional, e que prestam serviço de assistência judiciária gratuita à população carente, diretamente ou por convênios celebrados, na maioria das vezes, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A justiça está cada vez mais acessível ao cidadão, isso se deve em muito ao Sistema dos Juizados Especiais e a Defensoria Pública. Os Juizados Especiais possibilitam o ajuizamento de ações gratuitamente sem a necessidade de pagar por um advogado ou pelas custas processuais. A Defensoria Pública tem como atribuição prestar assistência jurídica gratuita às pessoas que não possuam recursos financeiros para pagar os honorários de um advogado e as custas processuais, bem como promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas carentes de recursos.

Fiquem atentas e não deixem de fazer valer os seus direitos!

Fonte:(Portal Oncoguia)

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MEDICAMENTOS GRATUITOS, QUEM TEM DIREITO?

Vamos começar uma nova série?
Você sabia que o paciente de câncer tem vários de direitos?
É sobre isso que queremos falar com vocês

Medicamentos gratuitos através do SUS

A Constituição Federal conferiu ao Estado, por intermédio do Sistema Único de Saúde, o dever de garantir, a todos, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, o direito à saúde de forma integral e igualitária, incluindo a assistência farmacêutica porém o paciente somente terá acesso aos medicamentos previamente incorporados ao SUS, o que é feito mediante avaliação de órgãos técnicos especializados, que levam em conta as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança dos medicamentos, bem como a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação aos produtos já incorporados. Esse mecanismo é importante para que os gestores do SUS possam melhor planejar as políticas públicas de saúde, alocando adequadamente os recursos financeiros disponíveis para tanto.
Os medicamentos, bem como os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas criados para orientar o diagnóstico e o tratamento de determinadas doenças, estão disponíveis no portal do Ministério da Saúde.
Também é possível obter essa informação no próprio estabelecimento de saúde, os quais, em muitos casos, são os responsáveis pela padronização, aquisição e distribuição dos medicamentos.
Embora as políticas públicas de saúde implementadas pelo SUS devam ser prestigiadas, muitos especialistas e membros do poder judiciário entendem que os gestores do SUS devem analisar caso a caso, e, constatando que os medicamentos incorporados não se mostram clinicamente adequados a determinado paciente, oferecer a ele outros meios existentes no mercado, independentemente da sua prévia incorporação ao SUS, até porque nem sempre o processo de incorporação acompanha a velocidade do avanço da medicina. É importante, porém, que o produto tenha sido registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, órgão competente para avaliar a eficácia, segurança e qualidade do produto, salvo em situações excepcionalíssimas.
Não raras vezes, o paciente se depara com a informação de que determinados medicamentos estão em falta na rede pública. Podem ocorrer também situações especiais em que os medicamentos prescritos não tenham sido incorporados ao SUS. Essas hipóteses podem significar falha ou ineficácia na gestão do SUS, legitimando o paciente a pleitear o acesso a esses bens aos órgãos administrativos de controle ou, como alternativa extrema, recorrer à Justiça.
Não deixe de ir atrás dos seus direitos

Fonte:(Portal Oncoguia)